Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o sistema Prontio ("Sistema"), você concorda com estes Termos de Uso. O Sistema é destinado exclusivamente a profissionais de saúde, clínicas e consultórios para gestão de consultórios, incluindo agenda, prontuários eletrônicos, receitas, exames e controle financeiro. As cláusulas 13 e 14 aplicam-se ao Contratante. As demais aplicam-se a todos os usuários do Sistema.

2. Descrição do Serviço

O Prontio é um sistema web de gestão para consultórios médicos que oferece:

• Gerenciamento de pacientes e prontuários eletrônicos
• Agendamento de consultas e controle de agenda
• Emissão de receitas médicas e solicitações de exames
• Controle financeiro de receitas e despesas
• Teleconsulta por vídeo
• Agendamento online pelo paciente e comunicação com pacientes por e-mail e WhatsApp
• Relatórios e exportação de dados (pacientes, agenda, relatórios financeiros e contábeis)

3. Cadastro, Acesso e Deveres do Usuário

Cada usuário acessa o Sistema com credenciais individuais e possui um papel definido pela clínica (gestor, profissional de saúde, secretária ou financeiro), que determina o que pode visualizar e realizar. A autenticação em dois fatores é obrigatória conforme o perfil de acesso.

O usuário compromete-se a: manter suas credenciais em sigilo, não compartilhá-las e não permitir que terceiros utilizem sua conta; acessar apenas as informações necessárias ao desempenho de sua função na clínica; manter sigilo sobre os dados de pacientes e da clínica a que tiver acesso, durante e após o vínculo com a clínica; não copiar, exportar ou divulgar dados do Sistema fora das finalidades autorizadas pela clínica; comunicar imediatamente à clínica e ao Prontio qualquer suspeita de acesso indevido à sua conta.

O usuário responde pelas atividades realizadas com suas credenciais e pelo uso indevido dos dados a que tiver acesso. O descumprimento destes deveres pode levar à suspensão do acesso do usuário pela clínica ou pelo Prontio.

4. Dados de Saúde e Sigilo Profissional

O Sistema armazena dados sensíveis de saúde, conforme definido pelo Art. 5°, II da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O profissional de saúde é responsável pelo sigilo médico conforme o Código de Ética Médica (CFM) e deve garantir que o uso do Sistema esteja em conformidade com as normas do Conselho Federal de Medicina.

5. Coleta e Tratamento de Dados Pessoais e de Saúde

Em conformidade com o Art. 5° da LGPD, o Sistema coleta e trata as seguintes categorias de dados:

• Dados pessoais (Art. 5°, I): nome completo, CPF, RG, data de nascimento, sexo, estado civil, telefone, e-mail, endereço completo e informações de convênio médico, coletados no cadastro de pacientes.
• Dados pessoais sensíveis (Art. 5°, II): prontuários médicos com evoluções clínicas (evoluções), receitas médicas com prescrições de medicamentos, solicitações de exames, atestados, encaminhamentos e laudos.
• Dados financeiros: registros de transações (receitas e despesas) vinculados à clínica e, quando aplicável, ao paciente.
• Dados de uso: registros de acesso ao sistema (logs de auditoria), endereço IP, horário de uso e ações realizadas, para fins de segurança e rastreabilidade.

Os dados são coletados diretamente do titular ou inseridos pelo profissional de saúde durante o atendimento clínico, sendo tratados exclusivamente para as finalidades descritas nestes Termos.

6. Dados de Pacientes e Consentimento

6.1 Os dados de pacientes são tratados por conta e ordem da clínica ou do profissional responsável, que é o controlador e define as bases legais aplicáveis, em regra a tutela da saúde e o cumprimento de obrigação legal e regulatória, nos termos da Política de Privacidade.

6.2 No agendamento online, o aceite do paciente é registrado com a versão do documento aceito, data e hora. Na teleconsulta, o consentimento do paciente é registrado antes do início da chamada.

6.3 Cabe ao usuário registrar no Sistema informações verdadeiras e obter do paciente, quando exigidos, os consentimentos para procedimentos clínicos.

7. Direitos dos Pacientes

Os direitos dos pacientes como titulares de dados são exercidos perante a clínica ou o profissional responsável pelo atendimento, nos termos da Política de Privacidade. O Prontio presta à clínica o apoio técnico necessário, inclusive a extração dos dados de um paciente, mediante solicitação. A eliminação ou a anonimização de dados de paciente observa o prazo mínimo de guarda do prontuário, e a trilha de auditoria é mantida.

8. Compartilhamento de Dados com Terceiros

Os dados pessoais e sensíveis tratados no Sistema não são comercializados nem compartilhados para fins de marketing. O compartilhamento ocorre nas seguintes hipóteses:

• Entre profissionais da clínica: acesso restrito conforme papéis e permissões definidos (profissional de saúde, gestor, financeiro, secretária), com isolamento por clínica.
• Prestadores de serviço (subprocessadores): empresas que atuam por conta e ordem do Prontio, na medida necessária para operar a plataforma — como infraestrutura e banco de dados, hospedagem, envio de e-mails, processamento de pagamento, vídeo de teleconsulta, mensageria por WhatsApp e sua intermediação técnica, recursos de inteligência artificial, telemetria de erros, armazenamento de arquivos e de cópias de segurança, sincronização de calendário e assinatura digital. A relação completa e atualizada, com a finalidade de cada subprocessador, consta na Política de Privacidade e no Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
• Suporte técnico do Prontio: acesso pontual a dados da clínica para suporte, correção de falhas ou cumprimento de obrigação legal, nas condições previstas no DPA.
• Determinação legal ou judicial: quando exigido por ordem judicial, autoridade competente ou para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

9. Responsabilidades da Clínica como Controladora

A clínica que utiliza o Sistema é a controladora dos dados pessoais dos seus pacientes, conforme Art. 5°, VI da LGPD, e possui as seguintes responsabilidades:

• Segurança dos dados: garantir que as credenciais de acesso dos colaboradores sejam protegidas e que o acesso ao Sistema seja restrito a pessoas autorizadas.
• Atendimento a requisições de titulares: responder às solicitações dos pacientes quanto ao exercício de seus direitos previstos no Art. 18 da LGPD.
• Nomeação de DPO: indicar um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e disponibilizar seu contato aos titulares, conforme Art. 41 da LGPD.
• Reporte de incidentes: comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares a ocorrência de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante, conforme Art. 48 da LGPD.
• Registro de operações: manter registro das operações de tratamento de dados pessoais realizadas, conforme Art. 37 da LGPD.

10. Retenção de Dados

A guarda do prontuário pelos prazos exigidos pela regulamentação do Conselho Federal de Medicina é dever do profissional ou da clínica responsável pelo atendimento. O Prontio atua como custodiante técnico enquanto durar a contratação. Demais dados serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Sistema, incluindo interface, código-fonte, marcas e logotipos, são de propriedade exclusiva do Prontio. O uso do Sistema não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

12. Limitação de Responsabilidade

O Prontio não substitui o julgamento clínico do profissional de saúde. As decisões médicas são de responsabilidade exclusiva do profissional. O Sistema é fornecido "como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta.

13. Assinatura, Cobrança e Cancelamento

A contratação é mensal e exige cadastro de cartão de crédito no momento da adesão, salvo condição comercial distinta acordada com o Prontio.

O período de teste é gratuito. A primeira cobrança ocorre no 15º dia após a adesão, salvo condição promocional distinta informada no ato da contratação.

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo próprio painel, sem contato prévio e sem multa. Cancelamentos não geram reembolso proporcional do período já pago.

Havendo atraso no pagamento, o acesso ao Sistema é mantido e o Contratante é avisado no próprio Sistema. Persistindo a inadimplência, o Prontio poderá suspender o acesso mediante aviso prévio de, no mínimo, 15 (quinze) dias. Os dados são preservados durante a suspensão e sua exportação pode ser solicitada nos termos do DPA. Não regularizado o pagamento em até 60 (sessenta) dias da suspensão, o contrato poderá ser rescindido, aplicando-se ao encerramento o disposto no DPA.

14. Preço, Contrato e Profissionais

A contratação é feita pelo Contratante, titular pagador, que pode reunir mais de uma clínica sob o mesmo contrato. O valor devido corresponde ao número de assentos contratados, que deve corresponder ao número de profissionais habilitados a atender pacientes nas clínicas do contrato. O profissional que atende em mais de uma clínica do mesmo contrato ocupa um único assento; o que atende em clínicas de Contratantes distintos ocupa um assento em cada contrato.

O ajuste do número de assentos é feito pelo gestor no painel e passa a valer a partir da cobrança seguinte. Constatada divergência entre assentos contratados e profissionais habilitados, o Prontio poderá ajustar o número de assentos mediante aviso ao Contratante. Alterações de preço não afetam assinaturas existentes enquanto não houver mudança no número de assentos.

15. Recursos de Inteligência Artificial

Quando habilitados, recursos de inteligência artificial auxiliam o profissional e não substituem julgamento clínico. A responsabilidade pelas decisões permanece integralmente do profissional.

Recomenda-se não inserir nomes, documentos ou outros identificadores diretos no corpo do texto clínico quando esses recursos estiverem habilitados.

16. Modificações dos Termos

Alterações relevantes destes Termos serão comunicadas e exigirão novo aceite para a continuidade do uso.

17. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Vitória/ES para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.